HC 695192 - DECISAO

HC 695192 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por falta de instrução suficiente nos autos (ausência de cópia do decisum recorrido e de prova pré-constituída), de modo que não se constata o fumus boni iuris necessário à concessão da medida, aplicando-se o entendimento de que o habeas corpus não se presta à dilação probatória e que é ônus do impetrante juntar documentos imprescindíveis; decisão proferida com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PRISCYLLA KELLY ALVES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o processamento do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ônus De Instrução Do Impetrante, Fumus Boni Iuris, Supressão De Instância, Liberdade Provisória
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Parties

PRISCYLLA KELLY ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 insuficiência de instrução probatória na impetração
  3. 3 ônus do impetrante de juntar documentos

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por falta de instrução suficiente nos autos (ausência de cópia do decisum recorrido e de prova pré-constituída), de modo que não se constata o fumus boni iuris necessário à concessão da medida, aplicando-se o entendimento de que o habeas corpus não se presta à dilação probatória e que é ônus do impetrante juntar documentos imprescindíveis; decisão proferida com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o processamento do writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 210 do RISTJ.