RHC 133176 - DECISAO

RHC 133176 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, em juízo de cognição sumária, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e está lastreada em elementos extraídos de inquéritos e procedimentos investigatórios que evidenciam indícios mínimos de autoria e materialidade, não se verificando constrangimento ilegal que justifique o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente: ALCEU GUÉRIOS BITTENCOURT; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Responsabilidade Penal De Dirigente Societário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Justa Causa Responsabilidade Penal De Dirigente Societário

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Parties

ALCEU GUÉRIOS BITTENCOURT

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inatendibilidade da denúncia por inépcia (art. 395, I, CPP)
  2. 2 exigência dos requisitos do art. 41 do CPP para oferecimento da denúncia
  3. 3 falta de justa causa para o exercício da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em juízo de cognição sumária, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e está lastreada em elementos extraídos de inquéritos e procedimentos investigatórios que evidenciam indícios mínimos de autoria e materialidade, não se verificando constrangimento ilegal que justifique o trancamento da ação penal.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.