HC 654853 - DECISAO

HC 654853 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; a matéria referente ao excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, apesar de a paciente ser gestante e mãe de criança menor, o crime imputado é homicídio qualificado, que envolve violência, enquadrando-se na exceção prevista no art. 318-A do CPP e no entendimento do HC 143.641/STF, o que impede a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; a alegação de risco por COVID-19 também não foi comprovada nos autos de forma a autorizar a revogação da custódia.

Parties
Paciente: JULIANE DE JESUS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Gestante, Excesso De Prazo, COVID 19/pandemia, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Lei Nº 13.769/2018, Lei Nº 13.257/2016
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Gestante Excesso De Prazo COVID 19/pandemia +4 more

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Parties

JULIANE DE JESUS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar a gestante/mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; a matéria referente ao excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, apesar de a paciente ser gestante e mãe de criança menor, o crime imputado é homicídio qualificado, que envolve violência, enquadrando-se na exceção prevista no art. 318-A do CPP e no entendimento do HC 143.641/STF, o que impede a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; a alegação de risco por COVID-19 também não foi comprovada nos autos de forma a autorizar a revogação da custódia.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer da impetração
  • recomenda-se de ofício ao Juízo de Direito da Comarca de Padre Bernardo/GO que reexamine a necessidade da segregação cautelar, observando o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19, com celeridade