HC 690394 - DECISAO

HC 690394 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não estão presentes, na hipótese concreta, todos os vetores exigidos para aplicação do princípio da insignificância: houve arrombamento de cadeado e de gaveta, subtração de moedas cujo montante não foi demonstrado como inexpressivo, e indícios de habitualidade delitiva/vida pregressa com condenação definitiva (autos n.0057226-35.2012.8.13.0153) suficiente para justificar a manutenção dos maus antecedentes e a fixação do regime semiaberto; além disso, o Tribunal estadual já reconhecera o furto privilegiado e aplicara atenuante de confissão espontânea, reestruturando a pena, não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido pelo STJ.

Parties
Paciente: TIAGO BARBOSA SILVÉRIO; Vítima: Edyl Teixeira Junior; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Furto Privilegiado (art. 155, §2.º, Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Furto Privilegiado (art. 155, §2.º, Cp) Dosimetria Da Pena Regime Prisional +2 more

Case Brief

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Parties

TIAGO BARBOSA SILVÉRIO

Paciente

Edyl Teixeira Junior

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do princípio da insignificância no caso concreto
  2. 2 reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, §2.º do CP)
  3. 3 legalidade da majoração da pena-base por maus antecedentes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não estão presentes, na hipótese concreta, todos os vetores exigidos para aplicação do princípio da insignificância: houve arrombamento de cadeado e de gaveta, subtração de moedas cujo montante não foi demonstrado como inexpressivo, e indícios de habitualidade delitiva/vida pregressa com condenação definitiva (autos n.0057226-35.2012.8.13.0153) suficiente para justificar a manutenção dos maus antecedentes e a fixação do regime semiaberto; além disso, o Tribunal estadual já reconhecera o furto privilegiado e aplicara atenuante de confissão espontânea, reestruturando a pena, não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido pelo STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus
  • Publique-se