HC 694208 - DECISAO

HC 694208 - DECISAO

Afixação da pena-base em 1/4 acima do mínimo foi considerada devidamente fundamentada pelo Juízo de primeiro grau e mantida em 2ª instância em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas e dos antecedentes do paciente; não se aplica critério matemático rígido na primeira fase da dosimetria, sendo a valoração das circunstâncias judiciais discricionária, só passível de revisão via habeas corpus em caso de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade.

Parties
Paciente: BERTIEREM LEONARDO MIRANDA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico De Drogas, Reincidência, Princípio Da Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico De Drogas Reincidência Princípio Da Individualização Da Pena

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Parties

BERTIEREM LEONARDO MIRANDA DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 aplicabilidade de frações matemáticas na fixação da pena-base
  3. 3 extensão da discricionariedade judicial na dosimetria

Ratio Decidendi

Afixação da pena-base em 1/4 acima do mínimo foi considerada devidamente fundamentada pelo Juízo de primeiro grau e mantida em 2ª instância em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas e dos antecedentes do paciente; não se aplica critério matemático rígido na primeira fase da dosimetria, sendo a valoração das circunstâncias judiciais discricionária, só passível de revisão via habeas corpus em caso de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.