HC 570129 - DECISAO
O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, conforme informação do juízo de execução, a pena do paciente foi substituída por prisão domiciliar em 02/07/2020, tornando sem objeto o pedido de suspensão da prestação de serviços à comunidade.
- Parties
- Paciente: ANDERSON GONÇALVES JARDIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Substituição De Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Prejudicialidade
Case Brief
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Parties
ANDERSON GONÇALVES JARDIM
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Legal Issues
- 1 alegação de constrangimento ilegal pela incompatibilidade entre a prestação de serviços à comunidade e a atividade laboral do paciente
- 2 declaração de prejudicialidade do habeas corpus em razão de alteração superveniente na execução da pena (substituição por prisão domiciliar)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, conforme informação do juízo de execução, a pena do paciente foi substituída por prisão domiciliar em 02/07/2020, tornando sem objeto o pedido de suspensão da prestação de serviços à comunidade.
Court Disposition
Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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