HC 655407 - DECISAO

HC 655407 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente que manteve a custódia cautelar acrescentando novos fundamentos, configura-se novo título judicial capaz de tornar prejudicado o habeas corpus, devendo os fundamentos incluídos pelo juiz de primeiro grau ser previamente apreciados pelo Tribunal de origem; aplicado o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência desta Corte, o writ foi julgado prejudicado, não se conhecendo do pedido.

Parties
Paciente: ZEZILDO SILVA DE AMORIM; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Sentença Condenatória

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Parties

ZEZILDO SILVA DE AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a prisão preventiva
  2. 2 Manutenção da custódia cautelar após sentença condenatória com novos fundamentos
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente que manteve a custódia cautelar acrescentando novos fundamentos, configura-se novo título judicial capaz de tornar prejudicado o habeas corpus, devendo os fundamentos incluídos pelo juiz de primeiro grau ser previamente apreciados pelo Tribunal de origem; aplicado o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência desta Corte, o writ foi julgado prejudicado, não se conhecendo do pedido.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se