HC 671460 - DECISAO

HC 671460 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a aplicação da medida de segurança de internação com base em laudo pericial que constatou doença mental grave e indicou periculosidade e risco de reiteração delitiva; além disso, a alteração da medida exigiria revolvimento fático-probatório, o que é indevido na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Ministério Público: Ministério Público Federal; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 25ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro; Tribunal De Apelação: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança, Inimputabilidade, Tratamento Ambulatorial, Internação, Periculosidade, Incidente De Insanidade Mental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Inimputabilidade Tratamento Ambulatorial Internação Periculosidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Juízo da 25ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro

Juízo De Primeiro Grau

Tribunal de origem

Tribunal De Apelação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tratamento ambulatorial para inimputável que praticou crime punível com reclusão
  2. 2 fundamentação e conveniência da medida de segurança de internação
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a aplicação da medida de segurança de internação com base em laudo pericial que constatou doença mental grave e indicou periculosidade e risco de reiteração delitiva; além disso, a alteração da medida exigiria revolvimento fático-probatório, o que é indevido na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.