HC 685595 - DECISAO

HC 685595 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetrante não juntou peças essenciais (decisão do Juízo de execução penal e procedimento administrativo disciplinar) e as questões relativas à interrupção do lapso e à perda do tempo remido não foram examinadas pela instância de origem nem suscitadas em embargos de declaração, o que impediria a atuação do STJ por supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: IAN BELARMINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0005716-95.2021.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar, Interrupção De Prazo Para Benefícios, Perda De Dias Remidos, Supressão De Instância
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar Interrupção De Prazo Para Benefícios Perda De Dias Remidos Supressão De Instância

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Parties

IAN BELARMINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0005716-95.2021.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova para reconhecimento de falta grave
  2. 2 se a prática de falta grave interrompe o prazo para benefícios da execução penal
  3. 3 fundamentação da perda de 1/3 dos dias remidos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetrante não juntou peças essenciais (decisão do Juízo de execução penal e procedimento administrativo disciplinar) e as questões relativas à interrupção do lapso e à perda do tempo remido não foram examinadas pela instância de origem nem suscitadas em embargos de declaração, o que impediria a atuação do STJ por supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.