HC 695639 - DECISAO

HC 695639 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDRESSA SOUZA DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fiança, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRESSA SOUZA DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para desconsiderar Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.