HC 695781 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque é via inadequada para impugnar decisão singular de Desembargador sem prévio esgotamento da instância ordinária, conforme jurisprudência citada; além disso, não há razão para concessão ex officio diante da aplicação pelo juízo de execução do art. 111 da LEP na unificação das penas.
- Parties
- Impetrante: TIAGO DE ALENCAR MOTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Tribunal (preliminar De Inadequação Da Via E Falta De Esgotamento Da Instância Ordinária)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Unificação De Penas, Competência, Inadmissibilidade Da Via Eleita
Case Brief
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Parties
TIAGO DE ALENCAR MOTA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Tribunal (preliminar De Inadequação Da Via E Falta De Esgotamento Da Instância Ordinária)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus para impugnar decisão singular de Desembargador
- 2 necessidade de prévio esgotamento da instância ordinária antes de provocar o STJ
- 3 regra de unificação de penas na fase de execução e relação entre art.76 do CP e art.111 da LEP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque é via inadequada para impugnar decisão singular de Desembargador sem prévio esgotamento da instância ordinária, conforme jurisprudência citada; além disso, não há razão para concessão ex officio diante da aplicação pelo juízo de execução do art. 111 da LEP na unificação das penas.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
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