HC 598249 - DECISAO

HC 598249 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque não houve comprovação de que o paciente integra o grupo de vulneráveis à COVID-19, tampouco de que a unidade prisional é incapaz de oferecer o tratamento necessário ou que o risco no interior do estabelecimento seja maior que fora dele; ademais, a Recomendação 62/2020 do CNJ não é vinculante e exige análise individualizada e prova dos requisitos cumulativos para a concessão excepcional de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: WASHINGTON APARECIDO DE MATOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia Covid 19, Art. 117 LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Pandemia Covid 19 Art. 117 LEP

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Parties

WASHINGTON APARECIDO DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 Aplicabilidade e vinculação da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 Interpretação do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque não houve comprovação de que o paciente integra o grupo de vulneráveis à COVID-19, tampouco de que a unidade prisional é incapaz de oferecer o tratamento necessário ou que o risco no interior do estabelecimento seja maior que fora dele; ademais, a Recomendação 62/2020 do CNJ não é vinculante e exige análise individualizada e prova dos requisitos cumulativos para a concessão excepcional de prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.