HC 681712 - DECISAO

HC 681712 - DECISAO

Ordem denegada porque o pedido é mera reiteração de habeas corpus anteriormente denegado (HC n. 639.568/MG) e o prazo de aproximadamente 1 ano e 1 mês entre a sentença e a presente decisão não se mostra irrazoável, tendo em vista a pena imposta (10 anos, 4 meses e 13 dias), a complexidade e o andamento processual (autos com vista à Procuradoria-Geral de Justiça).

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada); Pedido Liminar Indeferido
Outcome
habeas corpus denegado (ordem denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Direito De Recorrer Em Liberdade, Apelação, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Direito De Recorrer Em Liberdade Apelação Regime Prisional

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Parties

LUIS HENRIQUE RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada); Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 direito de recorrer em liberdade
  3. 3 mera reiteração de habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque o pedido é mera reiteração de habeas corpus anteriormente denegado (HC n. 639.568/MG) e o prazo de aproximadamente 1 ano e 1 mês entre a sentença e a presente decisão não se mostra irrazoável, tendo em vista a pena imposta (10 anos, 4 meses e 13 dias), a complexidade e o andamento processual (autos com vista à Procuradoria-Geral de Justiça).

Court Disposition

habeas corpus denegado (ordem denegada)

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denego o habeas corpus