HC 695657 - DECISAO

HC 695657 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou ilegalidade patente capaz de autorizar o afastamento da Súmula 691/STF; a matéria alegada pela defesa exige análise aprofundada incompatível com a cognição sumaríssima necessária para superar a vedação à apreciação monocrática de liminar por tribunal superior diante de decisão de relator.

Parties
Paciente: JOSE RONNEY VAZ DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Monocrática Denegatória
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Coação Ilegal, Competência, Prisão Preventiva, Liminar
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Parties

JOSE RONNEY VAZ DE AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de paternidade de criança menor de 12 anos
  3. 3 Exigência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou ilegalidade patente capaz de autorizar o afastamento da Súmula 691/STF; a matéria alegada pela defesa exige análise aprofundada incompatível com a cognição sumaríssima necessária para superar a vedação à apreciação monocrática de liminar por tribunal superior diante de decisão de relator.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se