HC 675733 - DECISAO

HC 675733 - DECISAO

Verificadas informações de cumprimento do mandado de prisão (cumprimento em 20/09/2020) e inexistência de guia de recolhimento cadastrada nos sistemas, e considerando o entendimento de que a guia deve ser expedida quando o sentenciado estiver ou vier a ser preso (art.105 LEP e jurisprudência do STJ), concedeu-se a ordem para determinar a expedição da guia de recolhimento em favor da paciente.

Parties
Paciente: JOAQUINA PEREIRA DE JESUS; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito/concessão De Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Guia De Recolhimento, Progressão De Regime, Prescrição, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Recolhimento Progressão De Regime Prescrição Tráfico De Drogas

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Parties

JOAQUINA PEREIRA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito/concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para pedido de expedição de guia de recolhimento
  2. 2 existência de constrangimento ilegal pela ausência da guia de recolhimento
  3. 3 interpretação do art. 105 da Lei de Execução Penal quanto à expedição da guia

Ratio Decidendi

Verificadas informações de cumprimento do mandado de prisão (cumprimento em 20/09/2020) e inexistência de guia de recolhimento cadastrada nos sistemas, e considerando o entendimento de que a guia deve ser expedida quando o sentenciado estiver ou vier a ser preso (art.105 LEP e jurisprudência do STJ), concedeu-se a ordem para determinar a expedição da guia de recolhimento em favor da paciente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a expedição de guia de recolhimento em favor da paciente JOAQUINA PEREIRA DE JESUS.
  • Julgar prejudicado o pedido de reconsideração (fls.132-135).