HC 695839 - DECISAO

HC 695839 - DECISAO

No juízo de cognição sumária não há manifesta ilegalidade que justifique a concessão de liminar; a verificação de eventual excesso de prazo exige análise aprofundada dos autos e avaliação segundo razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual a medida de urgência foi indeferida, determinando-se a requisição de informações ao juízo de origem e à autoridade coatora e posterior envio ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: ADRIANO DA SILVA LOURENÇAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; requeridas informações ao juízo de primeiro grau e à autoridade coatora; autos encaminhados ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Trâmite Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Excesso De Prazo Prisão Preventiva Trâmite Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO DA SILVA LOURENÇAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 necessidade de cognição aprofundada para verificar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

No juízo de cognição sumária não há manifesta ilegalidade que justifique a concessão de liminar; a verificação de eventual excesso de prazo exige análise aprofundada dos autos e avaliação segundo razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual a medida de urgência foi indeferida, determinando-se a requisição de informações ao juízo de origem e à autoridade coatora e posterior envio ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Liminar indeferida; requeridas informações ao juízo de primeiro grau e à autoridade coatora; autos encaminhados ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Solicitem-se informações ao juízo de primeiro grau e à autoridade apontada como coatora acerca do processamento do recurso de apelação criminal interposto pela defesa do paciente, a serem prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, inclusive o envio da senha para acesso aos dados...