HC 568338 - DECISAO

HC 568338 - DECISAO

O pedido de liberdade formulado com base na pandemia e no risco à saúde não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância (não interposição de agravo regimental) e por ausência de comprovação de inexistência de tratamento médico no estabelecimento prisional; quanto ao alegado excesso de prazo, não se verifica ilegalidade, pois o Tribunal de origem já julgou o recurso em sentido estrito e foi designada sessão do Tribunal do Júri para data próxima, caracterizando adoção de providências para o regular andamento do feito; assim, conheceu-se parcialmente do writ e, nessa extensão, denegou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: FABRICIO LUIZ JORGE; Impetrante: Parte Impetrante; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (writ Parcialmente Conhecido E Denegado)
Outcome
writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pandemia Covid 19, Excesso De Prazo, Exaurimento Da Instância, Pronúncia
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pandemia Covid 19 Excesso De Prazo Exaurimento Da Instância Pronúncia

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Parties

FABRICIO LUIZ JORGE

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (writ Parcialmente Conhecido E Denegado)

Legal Issues

  1. 1 pedido de liberdade em razão da pandemia causada pela Covid-19 para paciente com doença grave (CID10 k51.0 - enterocolite ulcerativa aguda)
  2. 2 possível excesso de prazo na formação da culpa/julgamento do recurso em sentido estrito
  3. 3 necessidade de esgotamento das vias recursais (interposição de agravo regimental)

Ratio Decidendi

O pedido de liberdade formulado com base na pandemia e no risco à saúde não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância (não interposição de agravo regimental) e por ausência de comprovação de inexistência de tratamento médico no estabelecimento prisional; quanto ao alegado excesso de prazo, não se verifica ilegalidade, pois o Tribunal de origem já julgou o recurso em sentido estrito e foi designada sessão do Tribunal do Júri para data próxima, caracterizando adoção de providências para o regular andamento do feito; assim, conheceu-se parcialmente do writ e, nessa extensão, denegou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Conheço parcialmente do writ
  • Dene- go a ordem de habeas corpus