HC 686599 - DECISAO

HC 686599 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus quanto à via eleita, mas conceder a ordem de ofício por flagrante ilegalidade: a entrada policial no domicílio ocorreu sem mandado, sem prévia anuência livre e voluntária do morador e sem elementos suficientes (baseada em denúncia anônima sem diligências preliminares) que justificassem a mitigação da inviolabilidade domiciliar; assim, as provas colhidas na busca e apreensão são ilícitas e a paciente deve ser absolvida com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: MICHELLY ARAÚJO BEZERRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; de ofício, ordem concedida para absolver a paciente nos autos da Ação Penal n. 1501697-16.2020.8.26.0540, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Inviolabilidade Domiciliar Flagrante Delito Prova Ilícita Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

MICHELLY ARAÚJO BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude da entrada policial em domicílio sem mandado ou consentimento válido
  3. 3 Validade de prova obtida a partir de busca domiciliar decorrente de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus quanto à via eleita, mas conceder a ordem de ofício por flagrante ilegalidade: a entrada policial no domicílio ocorreu sem mandado, sem prévia anuência livre e voluntária do morador e sem elementos suficientes (baseada em denúncia anônima sem diligências preliminares) que justificassem a mitigação da inviolabilidade domiciliar; assim, as provas colhidas na busca e apreensão são ilícitas e a paciente deve ser absolvida com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; de ofício, ordem concedida para absolver a paciente nos autos da Ação Penal n. 1501697-16.2020.8.26.0540, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Absolvição da paciente nos autos da Ação Penal n. 1501697-16.2020.8.26.0540, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e o Juízo de primeiro grau