HC 694740 - DECISAO

HC 694740 - DECISAO

Por aplicação da Súmula n.691/STF, adaptada ao caso, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão indeferitória de liminar proferida na instância de origem, sendo impossível superar tal óbice processual na ausência de documentação que comprove a alegada inércia do Magistrado e na ausência de teratologia manifesta; portanto, a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: MATHEUS PIRES DE GOUVEIA NUNES; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do HC n.1.0000.21.145684-3/000 (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (petição Inicial)
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Desmembramento De Feito, Liberdade Provisória
Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Súmula 691/stf Desmembramento De Feito Liberdade Provisória

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Parties

MATHEUS PIRES DE GOUVEIA NUNES

Paciente

Desembargador Relator do HC n.1.0000.21.145684-3/000 (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao STJ
  3. 3 possibilidade excepcional de suprimir instância em casos de decisão teratológica

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula n.691/STF, adaptada ao caso, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão indeferitória de liminar proferida na instância de origem, sendo impossível superar tal óbice processual na ausência de documentação que comprove a alegada inércia do Magistrado e na ausência de teratologia manifesta; portanto, a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.