HC 679158 - DECISAO

HC 679158 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o meio adequado) e não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse o exame de mérito de ofício; além disso, quanto ao pedido de prisão domiciliar, mesmo havendo previsão nos arts. 318 e 318-A/318-B do CPP, há situação excepcional de ineficácia do benefício no caso, pois a paciente já havia sido beneficiada com prisão domiciliar em outra ação e voltou a se envolver em organização criminosa, demonstrando risco concreto à ordem pública e aos menores, justificando assim a manutenção da custódia cautelar e a impossibilidade de conceder o benefício neste writ.

Parties
Paciente: EDILAINE SCARTON; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Primeira Câmara Criminal (acórdão HC n.5040559-69.2021.8.21.7000); Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a E 318 B Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Contemporaneidade Da Custódia, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06), Reincidência E Periculosidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Art. 318 a E 318 B Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +3 more

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Parties

EDILAINE SCARTON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Primeira Câmara Criminal (acórdão HC n.5040559-69.2021.8.21.7000)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impugnação de acórdão condenatório/denegatório (uso do habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade que autorizaria exame de mérito pelo STJ
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva não enfrentada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o meio adequado) e não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse o exame de mérito de ofício; além disso, quanto ao pedido de prisão domiciliar, mesmo havendo previsão nos arts. 318 e 318-A/318-B do CPP, há situação excepcional de ineficácia do benefício no caso, pois a paciente já havia sido beneficiada com prisão domiciliar em outra ação e voltou a se envolver em organização criminosa, demonstrando risco concreto à ordem pública e aos menores, justificando assim a manutenção da custódia cautelar e a impossibilidade de conceder o benefício neste writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • intimem-se