RHC 141235 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque várias das questões trazidas não foram examinadas pelo tribunal de origem, sendo vedado ao STJ apreciá-las para não incorrer em supressão de instância; além disso, a pronúncia do réu e a posterior sentença na Ação Penal n. 0001689-24.2018.8.22.0014 (encerramento da instrução) afastam a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52 do STJ; registrou-se ainda reiteração de pedidos já apreciados e a existência de fundamentos aptos a justificar a prisão preventiva (periculosidade, gravidade do crime), razão pela qual, com amparo no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CARLOS DOS ANJOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), COVID 19 E Presídios, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ 62/2020, Reiteração De Pedido, Súmula 21 Do STJ, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) COVID 19 E Presídios Medidas Cautelares Alternativas +4 more

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Parties

CARLOS DOS ANJOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 risco de contaminação por COVID-19 em estabelecimento prisional e aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque várias das questões trazidas não foram examinadas pelo tribunal de origem, sendo vedado ao STJ apreciá-las para não incorrer em supressão de instância; além disso, a pronúncia do réu e a posterior sentença na Ação Penal n. 0001689-24.2018.8.22.0014 (encerramento da instrução) afastam a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52 do STJ; registrou-se ainda reiteração de pedidos já apreciados e a existência de fundamentos aptos a justificar a prisão preventiva (periculosidade, gravidade do crime), razão pela qual, com amparo no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.