HC 695520 - DECISAO

HC 695520 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; ademais, a fixação da data-base pelo Tribunal de origem na data em que foi implementado o último requisito (exame criminológico de 24/6/2021) está em consonância com o art. 112 da LEP e com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Paciente: EVERTON GOMES DO AMARAL; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Data Base, Art. 112 Da LEP, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Art. 112 Da LEP Exame Criminológico +1 more

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Parties

EVERTON GOMES DO AMARAL

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 se a data-base para cálculo de futuras progressões deve ser a data do preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo) previsto no art. 112 da LEP
  2. 2 se o exame criminológico constitui ato que importa no preenchimento do requisito subjetivo ou é mero ato declaratório que não pode postergar o direito à progressão
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; ademais, a fixação da data-base pelo Tribunal de origem na data em que foi implementado o último requisito (exame criminológico de 24/6/2021) está em consonância com o art. 112 da LEP e com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.