HC 695706 - DECISAO

HC 695706 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus em face do entendimento consolidado na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: LEO MARINO MARIem; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Regime Semiaberto, Art. 180 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Súmula 691/stf Regime Semiaberto Art. 180 Do Código Penal

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Parties

LEO MARINO MARIem

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 competência do STJ para apreciar matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus em face do entendimento consolidado na Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.