HC 683883 - DECISAO

HC 683883 - DECISAO

O habeas corpus é substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o processamento de revisão criminal no STJ limita-se a seus próprios julgados; não havendo julgamento desta Corte passível de revisão, reconhece-se a incompetência do STJ para processar o pedido, indeferindo-se liminarmente o processamento e determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para análise do pedido de revisão.

Parties
Paciente: JACKSON DOS SANTOS MOREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Indeferimento Liminar E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Supressão De Instância, Fundamentação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Supressão De Instância Fundamentação Da Pena Base

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Parties

JACKSON DOS SANTOS MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Indeferimento Liminar E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de acórdão de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício quando a matéria não foi deduzida em apelação
  3. 3 supressão de instância e ausência de ilegalidade inequívoca pela simples leitura do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus é substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o processamento de revisão criminal no STJ limita-se a seus próprios julgados; não havendo julgamento desta Corte passível de revisão, reconhece-se a incompetência do STJ para processar o pedido, indeferindo-se liminarmente o processamento e determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para análise do pedido de revisão.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que analise, como entender de direito, o pedido da defesa de revisão da condenação confirmada por meio da Apelação n. 0566712-85.2012.8.21.7000.