HC 691568 - DECISAO

HC 691568 - DECISAO

Tendo em vista a jurisprudência pacificada do STJ de que o delito de dano ao patrimônio público demanda demonstração do animus nocendi, e não estando comprovado nesse caso o dolo específico necessário, restou evidenciada a atipicidade da conduta quanto ao crime de dano qualificado, justificando a concessão de habeas corpus para absolver o réu desse crime.

Parties
Paciente: MARCELO COELHO MARINHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Habeas Corpus Parcial)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para absolver o réu quanto ao crime de dano qualificado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dano Qualificado, Lesão Corporal, Animus Nocendi, Atipicidade, Pena De Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dano Qualificado Lesão Corporal Animus Nocendi Atipicidade Pena De Multa

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Parties

MARCELO COELHO MARINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Habeas Corpus Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Exigência do dolo específico (animus nocendi) para configuração do crime de dano qualificado contra o patrimônio público
  3. 3 Possibilidade de absolvição em sede de habeas corpus quando houver atipicidade evidenciada de plano

Ratio Decidendi

Tendo em vista a jurisprudência pacificada do STJ de que o delito de dano ao patrimônio público demanda demonstração do animus nocendi, e não estando comprovado nesse caso o dolo específico necessário, restou evidenciada a atipicidade da conduta quanto ao crime de dano qualificado, justificando a concessão de habeas corpus para absolver o réu desse crime.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para absolver o réu quanto ao crime de dano qualificado.

Orders

  • Absolver o réu quanto ao crime de dano qualificado, nos autos da Ação Penal n. 0004583-58.2020.8.27.2731, em curso na 2ª Vara Criminal da Comarca de Paraíso de Tocantins/TO.
  • Publique-se.