HC 640279 - DECISAO

HC 640279 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pois substitui o recurso cabível; não se verificou ilegalidade flagrante: restou demonstrado que o paciente foi condenado apenas pelo uso de documento público falso, com aplicação de uma única pena, e o regime prisional inicial fechado foi legitimamente fixado em razão do quantum definitivo de 6 anos de reclusão e da reincidência, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: ADRIANO SILVEIRA BUENO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Consunção, Uso De Documento Público Falso, Reincidência, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Prisional Consunção Uso De Documento Público Falso Reincidência Dosimetria

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Parties

ADRIANO SILVEIRA BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre os delitos previstos nos arts. 304 e 297 do Código Penal
  2. 2 Adequação do regime prisional inicial (fechado vs. semiaberto) em razão do quantum da pena e da reincidência
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pois substitui o recurso cabível; não se verificou ilegalidade flagrante: restou demonstrado que o paciente foi condenado apenas pelo uso de documento público falso, com aplicação de uma única pena, e o regime prisional inicial fechado foi legitimamente fixado em razão do quantum definitivo de 6 anos de reclusão e da reincidência, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ