HC 641769 - ACORDAO

HC 641769 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, mesmo analisando o mérito, a fixação do regime inicial fechado foi considerada legítima, pois fundamentada na gravidade concreta do delito (concurso de pessoas, simulação de porte de arma, subtração em via pública), não se tratando de fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente: DANILO DE OLIVEIRA ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Daniel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Simulação De Porte De Arma, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Simulação De Porte De Arma Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

DANILO DE OLIVEIRA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Daniel

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado com pena-base no mínimo legal
  3. 3 Aplicação da gravidade concreta como fundamentação para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, mesmo analisando o mérito, a fixação do regime inicial fechado foi considerada legítima, pois fundamentada na gravidade concreta do delito (concurso de pessoas, simulação de porte de arma, subtração em via pública), não se tratando de fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Pedido de liminar indeferido.