HC 695777 - DECISAO

HC 695777 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações exigiriam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (inadmissível na via estreita do writ) e porque as questões relativas à dosimetria e à aplicação de minorantes não foram enfrentadas pela Corte de origem, sendo vedado ao STJ apreciá-las sem risco de supressão de instância; ademais, a Corte a quo fundamentou a condenação por associação na existência de estabilidade e permanência do vínculo associativo.

Parties
Paciente: ALLAN SOUZA VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática).
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

ALLAN SOUZA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  2. 2 exasperação da pena-base na dosimetria
  3. 3 aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações exigiriam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (inadmissível na via estreita do writ) e porque as questões relativas à dosimetria e à aplicação de minorantes não foram enfrentadas pela Corte de origem, sendo vedado ao STJ apreciá-las sem risco de supressão de instância; ademais, a Corte a quo fundamentou a condenação por associação na existência de estabilidade e permanência do vínculo associativo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática).

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.