HC 695756 - DECISAO

HC 695756 - DECISAO

A impetração não pode ser conhecida porque a defesa não apresentou razões para superar a Súmula 691 do STF, o que impediria a supressão de instância; por essa razão, indefere-se liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Pacientes: Pacientes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Súmula 691 STF Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Pacientes

Pacientes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo
  2. 2 impossibilidade de conhecer por ausência de superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 coação ilegal

Ratio Decidendi

A impetração não pode ser conhecida porque a defesa não apresentou razões para superar a Súmula 691 do STF, o que impediria a supressão de instância; por essa razão, indefere-se liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.