HC 685376 - DECISAO

HC 685376 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de menores de 12 anos, não há indicação de que o crime imputado foi praticado mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e a Corte estadual não fundamentou adequadamente a excepcionalidade de negar a prisão domiciliar; assim aplica-se o art. 318, V, do CPP, substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar com imposição de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Bruna Gabriela Freitas; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

Bruna Gabriela Freitas

Paciente

Tribunal de Justiça de Rondônia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP
  3. 3 proteção do interesse do menor e convivência materna

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de menores de 12 anos, não há indicação de que o crime imputado foi praticado mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e a Corte estadual não fundamentou adequadamente a excepcionalidade de negar a prisão domiciliar; assim aplica-se o art. 318, V, do CPP, substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar com imposição de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP, com possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas nos moldes do art. 319 do CPP
  • Determinação de que o Magistrado singular fixe as condições da prisão domiciliar e alerte a paciente de que eventual descumprimento poderá acarretar o restabelecimento da segregação provisória