HC 688727 - ACORDAO

HC 688727 - ACORDAO

Os arts. 64, inciso III, e 202 do Regimento Interno não afastam a faculdade do Relator de decidir liminarmente habeas corpus; o Ministério Público não pode invocar paridade de armas para impugnar julgamento in limine; aplicando os princípios da excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade, a apreensão de certa quantidade de droga (cerca de 527,89 g) não demonstra, por si só, a periculosidade das pacientes nem justifica a manutenção da prisão preventiva quando não há fundamentação concreta que evidencie a necessidade da medida extrema; assim, manteve-se a concessão do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente / Agravada: MAIRA ALMAQUIO MASCAYA; Paciente / Agravada: KEROLAYNE; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Paridade De Armas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Paridade De Armas

Case Brief

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Parties

MAIRA ALMAQUIO MASCAYA

Paciente / Agravada

KEROLAYNE

Paciente / Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade de decisão monocrática in limine em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de o Ministério Público Federal invocar paridade de armas no writ
  3. 3 se a apreensão de certa quantidade de droga, isoladamente, justifica prisão preventiva

Ratio Decidendi

Os arts. 64, inciso III, e 202 do Regimento Interno não afastam a faculdade do Relator de decidir liminarmente habeas corpus; o Ministério Público não pode invocar paridade de armas para impugnar julgamento in limine; aplicando os princípios da excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade, a apreensão de certa quantidade de droga (cerca de 527,89 g) não demonstra, por si só, a periculosidade das pacientes nem justifica a manutenção da prisão preventiva quando não há fundamentação concreta que evidencie a necessidade da medida extrema; assim, manteve-se a concessão do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Ordem de habeas corpus concedida, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (conforme fundamento do voto da Relatora)