HC 632158 - DECISAO

HC 632158 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva — pois o juiz decretou-a sem requerimento da acusação e sem fundamentação idônea/lastro probatório —, e sendo suficientes medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, foi confirmada a liminar e concedida a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares dos incisos I, IV e V do art. 319, com implementação e fiscalização pelo juiz singular, e com extensão dos efeitos ao corréu Lucas Severino da Silva.

Parties
Paciente: Roberto Rodrigues da Silva; Paciente: Wesley Blainer dos Santos Barbosa; Corréu: Lucas Severino da Silva; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Confirmatória Da Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida, confirmando liminar; substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319, I, IV e V do CPP; efeitos estendidos ao corréu Lucas Severino da Silva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 319 Do CPP, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 311 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 319 Do CPP Súmula 691/stf Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

Roberto Rodrigues da Silva

Paciente

Wesley Blainer dos Santos Barbosa

Paciente

Lucas Severino da Silva

Corréu

Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmatória Da Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que denega liminar (Súmula 691/STF) em casos de flagrante ilegalidade
  2. 2 conversão de flagrante em prisão preventiva sem requerimento da acusação
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva — pois o juiz decretou-a sem requerimento da acusação e sem fundamentação idônea/lastro probatório —, e sendo suficientes medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, foi confirmada a liminar e concedida a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares dos incisos I, IV e V do art. 319, com implementação e fiscalização pelo juiz singular, e com extensão dos efeitos ao corréu Lucas Severino da Silva.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando liminar; substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319, I, IV e V do CPP; efeitos estendidos ao corréu Lucas Severino da Silva.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta aos pacientes pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal
  • Implementar e fiscalizar as medidas cautelares pelo magistrado singular