HC 661836 - DECISAO

HC 661836 - DECISAO

Verificada a utilização das mesmas circunstâncias fáticas pelo Tribunal de origem para agravar tanto a culpabilidade quanto as circunstâncias do crime (bis in idem) e constatada desproporção na fixação do patamar de 2/3 para cada vetor sem fundamentação idônea para ultrapassar 1/6, o STJ excluiu uma das circunstâncias judiciais de cada delito e redeterminou a pena-base e a dosimetria, fixando penas de 2 anos e 4 meses para cada crime (art. 1º, I e II, do Dec.-Lei 201/1967), totalizando 4 anos e 8 meses, em regime semiaberto, reconhecendo assim a existência de constrangimento ilegal e concedendo a ordem de ofício

Parties
Paciente / Impetrado / Réu: RUBENS GERMANO COSTA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício Pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Crimes De Responsabilidade De Prefeito, Decreto Lei N. 201/1967, Uso Indevido De Verbas Públicas
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Crimes De Responsabilidade De Prefeito Decreto Lei N. 201/1967 +1 more

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Parties

RUBENS GERMANO COSTA

Paciente / Impetrado / Réu

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na valoração de circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  2. 2 exasperação da pena-base acima de 1/6 sem fundamentação concreta
  3. 3 controle restrito da via do habeas corpus quanto à reavaliação de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Verificada a utilização das mesmas circunstâncias fáticas pelo Tribunal de origem para agravar tanto a culpabilidade quanto as circunstâncias do crime (bis in idem) e constatada desproporção na fixação do patamar de 2/3 para cada vetor sem fundamentação idônea para ultrapassar 1/6, o STJ excluiu uma das circunstâncias judiciais de cada delito e redeterminou a pena-base e a dosimetria, fixando penas de 2 anos e 4 meses para cada crime (art. 1º, I e II, do Dec.-Lei 201/1967), totalizando 4 anos e 8 meses, em regime semiaberto, reconhecendo assim a existência de constrangimento ilegal e concedendo a ordem de ofício