HC 694829 - DECISAO

HC 694829 - DECISAO

Afastou-se a agravante do art. 61, II, alínea j, por ausência de demonstração do nexo objetivo de que o paciente se valeu da situação de calamidade pública para praticar os crimes; com isso procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria (mantida pena-base e reincidência, afastada agravante da calamidade, mantida continuidade delitiva) e manteve-se o regime inicial fechado em razão da ampla reincidência e histórico criminal.

Parties
Paciente: RODRIGO FERREIRA; Tribunal De Origem/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1520105-21.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem, Decisão Monocrática)
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus para afastar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal e reduzir as penas do Paciente nos termos explicitados no acórdão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravante De Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravante De Calamidade Pública Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

RODRIGO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1520105-21.2020.8.26.0228)

Tribunal De Origem/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem, Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal
  2. 2 necessidade de nexo causal entre situação de calamidade pública e prática delitiva
  3. 3 redimensionamento da pena e manutenção do regime inicial

Ratio Decidendi

Afastou-se a agravante do art. 61, II, alínea j, por ausência de demonstração do nexo objetivo de que o paciente se valeu da situação de calamidade pública para praticar os crimes; com isso procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria (mantida pena-base e reincidência, afastada agravante da calamidade, mantida continuidade delitiva) e manteve-se o regime inicial fechado em razão da ampla reincidência e histórico criminal.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus para afastar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal e reduzir as penas do Paciente nos termos explicitados no acórdão.

Orders

  • Afastar a agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal.
  • Reduzir a sanção penal definitiva para 6 (seis) anos, 6 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão, e 14 (quatorze) dias-multa, no piso mínimo.