RHC 154019 - DECISAO

RHC 154019 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por estar o pedido e as teses já objeto de remédio anterior na Corte estadual (reiteração), e por inadequada instrução do writ, notadamente pela ausência do acórdão que apreciou a prisão preventiva, ônus da defesa, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: RENILDO DA SILVA PEREIRA; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido; impetração não conhecida quanto ao mérito por reiteração e deficiência de instrução
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Ônus Da Instrução Do Habeas Corpus, Flagrante
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Ônus Da Instrução Do Habeas Corpus Flagrante

Case Brief

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Parties

RENILDO DA SILVA PEREIRA

Recorrente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por reiteração de pedido já apreciado em anterior habeas corpus
  2. 2 insuficiente instrução do habeas corpus (ausência do acórdão que apreciou a prisão preventiva)
  3. 3 vedação de exame do mérito por supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por estar o pedido e as teses já objeto de remédio anterior na Corte estadual (reiteração), e por inadequada instrução do writ, notadamente pela ausência do acórdão que apreciou a prisão preventiva, ônus da defesa, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido; impetração não conhecida quanto ao mérito por reiteração e deficiência de instrução

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.