HC 582121 - DECISAO

HC 582121 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado parcialmente prejudicado porque sobreveio sentença de pronúncia com novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, os quais não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem; assim, eventual ilegalidade deve ser suscitada perante a Corte competente, e não pode o Superior Tribunal de Justiça adiantar-se sem provocar supressão de instância. Ademais, não foram demonstrados os requisitos para soltura em razão da pandemia (Recomendação CNJ 62/2020).

Parties
Paciente: CARLOS ODEON BANDEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente (manifestou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus parcialmente prejudicado e, nesse ponto, denegada a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Contemporaneidade Da Prisão, Recomendação CNJ 62/2020, Covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Contemporaneidade Da Prisão Recomendação CNJ 62/2020 Covid 19

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Parties

CARLOS ODEON BANDEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença de pronúncia com novos fundamentos sobre habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado parcialmente prejudicado porque sobreveio sentença de pronúncia com novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, os quais não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem; assim, eventual ilegalidade deve ser suscitada perante a Corte competente, e não pode o Superior Tribunal de Justiça adiantar-se sem provocar supressão de instância. Ademais, não foram demonstrados os requisitos para soltura em razão da pandemia (Recomendação CNJ 62/2020).

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente prejudicado e, nesse ponto, denegada a ordem.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.