HC 656807 - DECISAO

HC 656807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, em juízo de retratação, concluiu-se que não havia nulidade apta a ensejar a concessão do habeas corpus: o pedido de prorrogação da permanência no SPF foi considerado tempestivo ou, subsidiariamente, admissível "imediatamente após" o decurso do prazo; a ausência de prévia oitiva da defesa não viola o contraditório quando a transferência ou a manutenção se dá em caráter emergencial nos termos da Lei n. 11.671/2008 e da súmula 639/STJ; e não se exige fato novo para renovação desde que persistam os motivos que determinaram a transferência (liderança na organização criminosa, periculosidade e vulnerabilidade do sistema prisional local), de modo que a ordem...

Parties
Agravante / Impetrante: CHAULES VOLBAN POZZEBON; Interessado / Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Juízo De Retratação
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido em juízo de retratação para, por outros motivos, não conhecer do habeas corpus; mantida a decisão que prorrogou a permanência do paciente no Sistema Penitenciário Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Permanência Em Sistema Penitenciário Federal, Prorrogação De Permanência, Transferência De Preso, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Permanência Em Sistema Penitenciário Federal Prorrogação De Permanência Transferência De Preso Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

CHAULES VOLBAN POZZEBON

Agravante / Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado / Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do pedido de prorrogação da permanência no Sistema Penitenciário Federal
  2. 2 ausência de prévia manifestação da defesa (contraditório)
  3. 3 necessidade de fato novo para prorrogação da permanência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, em juízo de retratação, concluiu-se que não havia nulidade apta a ensejar a concessão do habeas corpus: o pedido de prorrogação da permanência no SPF foi considerado tempestivo ou, subsidiariamente, admissível "imediatamente após" o decurso do prazo; a ausência de prévia oitiva da defesa não viola o contraditório quando a transferência ou a manutenção se dá em caráter emergencial nos termos da Lei n. 11.671/2008 e da súmula 639/STJ; e não se exige fato novo para renovação desde que persistam os motivos que determinaram a transferência (liderança na organização criminosa, periculosidade e vulnerabilidade do sistema prisional local), de modo que a ordem...

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido em juízo de retratação para, por outros motivos, não conhecer do habeas corpus; mantida a decisão que prorrogou a permanência do paciente no Sistema Penitenciário Federal.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental para, por outros motivos, não conhecer do habeas corpus.
  • Manter a decisão que prorrogou a permanência do paciente no Sistema Penitenciário Federal.