HC 622097 - DECISAO

HC 622097 - DECISAO

Como a condenação do Paciente transitou em julgado e houve renúncia ao direito de apelar, o pedido de aplicação do acordo de não persecução penal perdeu o objeto; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: WESLEY PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: 2.ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado (liminar Indeferida)
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Trânsito Em Julgado, Renúncia Ao Direito De Apelar, Perda De Objeto, Moeda Falsa
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Trânsito Em Julgado Renúncia Ao Direito De Apelar Perda De Objeto Moeda Falsa

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Parties

WESLEY PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

2.ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal diante de condenação anterior
  2. 2 Efeito da renúncia ao direito de apelar e do trânsito em julgado sobre pedido de ANPP
  3. 3 Perda de objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

Como a condenação do Paciente transitou em julgado e houve renúncia ao direito de apelar, o pedido de aplicação do acordo de não persecução penal perdeu o objeto; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.