HC 695676 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus em face da vedação da Súmula 691/STF.
- Parties
- Paciente: EDUARDO PATRICK FERREIRA; Paciente: WILLIAN FRANCO JUVITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Indefirimento De Liminar, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
EDUARDO PATRICK FERREIRA
Paciente
WILLIAN FRANCO JUVITO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 exceção de flagrante ilegalidade
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus em face da vedação da Súmula 691/STF.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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