HC 695512 - DECISAO

HC 695512 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa impugnar ato de juízo de primeiro grau, matéria que deve ser apreciada pelo tribunal a quo por meio do recurso interposto; assim, por falta de competência do STJ para atos de primeiro grau e por prematuridade, indefere-se a liminar e não se conhece do writ.

Parties
Paciente: ROBERTO DE LIMA; Co Ré: EDNA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA; Autoridade Coatora: Dr. Julio Cezar Vicentini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Nulidade De Prova, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Recurso De Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Nulidade De Prova Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Recurso De Apelação

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Parties

ROBERTO DE LIMA

Paciente

EDNA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA

Co Ré

Dr. Julio Cezar Vicentini

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra atos de juízes de primeiro grau
  2. 2 possível nulidade da prisão em flagrante e das provas por ingresso policial em domicílio sem mandado
  3. 3 adequação do habeas corpus para impugnar sentença condenatória com recurso ordinário pendente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa impugnar ato de juízo de primeiro grau, matéria que deve ser apreciada pelo tribunal a quo por meio do recurso interposto; assim, por falta de competência do STJ para atos de primeiro grau e por prematuridade, indefere-se a liminar e não se conhece do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Writ não conhecido.