HC 695654 - DECISAO

HC 695654 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a autoriz ar o conhecimento do habeas corpus em face do verbete da Súmula 691/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: ALISSON ROBERTO MELNIC SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Pandemia De Covid 19, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Pandemia De Covid 19 Medidas Cautelares

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Parties

ALISSON ROBERTO MELNIC SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a autoriz ar o conhecimento do habeas corpus em face do verbete da Súmula 691/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.