HC 694276 - DECISAO

HC 694276 - DECISAO

Parties
Paciente: ALEX SANDER ROSA VIGNOL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Petição Inicial Indeferida Por Ausência De Documentos
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Petição Inicial Indeferida Por Ausência De Documentos

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Parties

ALEX SANDER ROSA VIGNOL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais para análise do habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de exame do mérito por falta de prova pré-constituída
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar da petição inicial