HC 680761 - DECISAO

HC 680761 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não é substitutivo do recurso ordinário, não se constatando flagrante ilegalidade; não há excesso de prazo desarrazoado diante da complexidade dos crimes, das diligências pendentes e do impacto da pandemia, e permanecem demonstrados os requisitos legais para a prisão preventiva, de modo que não se justifica a revogação da custódia.

Parties
Paciente: EMERSON DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Duração Razoável Do Processo, Antecipação De Pena, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Duração Razoável Do Processo Antecipação De Pena Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

EMERSON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
  3. 3 uso do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não é substitutivo do recurso ordinário, não se constatando flagrante ilegalidade; não há excesso de prazo desarrazoado diante da complexidade dos crimes, das diligências pendentes e do impacto da pandemia, e permanecem demonstrados os requisitos legais para a prisão preventiva, de modo que não se justifica a revogação da custódia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se