RHC 130004 - DECISAO

RHC 130004 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, conforme informações do juízo de origem, ocorreu instrução e julgamento que resultou na desclassificação do delito para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e na declaração de extinção da punibilidade, tendo sido cumprido o alvará de soltura em 15/12/2020, eliminando o objeto do habeas corpus.

Parties
Recorrente: Lucas Almeida Vieira; Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Desclassificação, Extinção Da Punibilidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Uso Pessoal Desclassificação Extinção Da Punibilidade

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Parties

Lucas Almeida Vieira

Recorrente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas

Órgão Julgador

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 idônea fundamentação da segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, conforme informações do juízo de origem, ocorreu instrução e julgamento que resultou na desclassificação do delito para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e na declaração de extinção da punibilidade, tendo sido cumprido o alvará de soltura em 15/12/2020, eliminando o objeto do habeas corpus.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.