HC 695071 - DECISAO

HC 695071 - DECISAO

O ingresso policial no domicílio foi considerado lícito porque houve fundadas razões e elementos objetivos (abordagem prévia em via pública com apreensão de porções de droga e dinheiro, posse das chaves do imóvel pelo Paciente, informação de que o imóvel se destinava ao tráfico), de modo que não se verificou violação do direito à inviolabilidade do domicílio. Ademais, não houve comprovação de risco de contaminação ou vulnerabilidade do Paciente que ensejasse aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para revogação da prisão. Por tais razões, conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: PABLO ROBERTO DE FREITAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Obtidas Por Ingresso Sem Mandado, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio Provas Obtidas Por Ingresso Sem Mandado Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

PABLO ROBERTO DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas por suposta violação de domicílio
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em face da pandemia

Ratio Decidendi

O ingresso policial no domicílio foi considerado lícito porque houve fundadas razões e elementos objetivos (abordagem prévia em via pública com apreensão de porções de droga e dinheiro, posse das chaves do imóvel pelo Paciente, informação de que o imóvel se destinava ao tráfico), de modo que não se verificou violação do direito à inviolabilidade do domicílio. Ademais, não houve comprovação de risco de contaminação ou vulnerabilidade do Paciente que ensejasse aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para revogação da prisão. Por tais razões, conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se