HC 684253 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque o aumento da pena na terceira fase (3/8) foi fundamentado de forma idônea na gravidade concreta do crime — emprego ostensivo de arma de fogo, concurso de agentes (um menor), divisão de tarefas e restrição da liberdade das vítimas — circunstâncias que autorizam majoração superior a 1/3 nos termos da Súmula 443/STJ, sendo inadequado o reexame fático-probatório pela via estreita do habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena (terceira Fase), Roubo Majorado, Súmula 443/stj, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Corrupção De Menores (art. 244 B, Eca), Extorsão
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 legalidade do aumento da pena na terceira fase da dosimetria
- 2 incidência e alcance da Súmula 443/STJ
- 3 necessidade de fundamentação concreta para aumento superior a 1/3
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque o aumento da pena na terceira fase (3/8) foi fundamentado de forma idônea na gravidade concreta do crime — emprego ostensivo de arma de fogo, concurso de agentes (um menor), divisão de tarefas e restrição da liberdade das vítimas — circunstâncias que autorizam majoração superior a 1/3 nos termos da Súmula 443/STJ, sendo inadequado o reexame fático-probatório pela via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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