HC 694967 - DECISAO

HC 694967 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a alegada omissão do relator da apelação quanto à reavaliação da custódia cautelar não comporta conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça sem risco de supressão de instância, sobretudo quando o processo está em tramitação regular e não há atraso apto a caracterizar constrangimento ilegal; ademais, a obrigação de reavaliação a cada 90 dias não torna automática a ilegalidade da prisão quando não cumprida na via recursal e a expedição de guia de execução provisória e a progressão para regime aberto foram constatadas.

Parties
Paciente: JOBSON VIANA DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da Apelação n. 0000264-85.2021.8.12.0029
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Mérito Parcial Sobre Pedido Liminar)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reavaliação Periódica Da Custódia Cautelar, Progressão De Regime, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reavaliação Periódica Da Custódia Cautelar Progressão De Regime Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOBSON VIANA DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Desembargador Relator da Apelação n. 0000264-85.2021.8.12.0029

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Mérito Parcial Sobre Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 omissão do relator em examinar pedido de revisão da custódia cautelar
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 316 do CPP e prazo de 90 dias
  3. 3 possibilidade de intervenção do Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a alegada omissão do relator da apelação quanto à reavaliação da custódia cautelar não comporta conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça sem risco de supressão de instância, sobretudo quando o processo está em tramitação regular e não há atraso apto a caracterizar constrangimento ilegal; ademais, a obrigação de reavaliação a cada 90 dias não torna automática a ilegalidade da prisão quando não cumprida na via recursal e a expedição de guia de execução provisória e a progressão para regime aberto foram constatadas.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Recomenda-se ao Desembargador relator da Apelação n. 0000264-85.2021.8.12.0029 que proceda com maior celeridade na apreciação do pedido incidental recursal.