HC 687568 - DECISAO

HC 687568 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; questões suscitadas dependem de exame probatório ou não foram apreciadas pela corte de origem (risco de supressão de instância), e a fração de 1/2 aplicada à diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas não revela flagrante ilegalidade.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: IURI SOUZA BREY; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conheço Do Writ Pela Terceira Seção)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos E Multa, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos E Multa Supressão De Instância

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

IURI SOUZA BREY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conheço Do Writ Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 aplicação do art. 28-A do CPP em processo em fase recursal
  3. 3 fixação da fração de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; questões suscitadas dependem de exame probatório ou não foram apreciadas pela corte de origem (risco de supressão de instância), e a fração de 1/2 aplicada à diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas não revela flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus