HC 695262 - DECISAO

HC 695262 - DECISAO

A Corte entendeu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na prova de materialidade e indícios de autoria (auto de prisão em flagrante, depoimentos e laudo) e na gravidade concreta do delito evidenciada pela quantidade e acondicionamento da droga apreendida (491 papelotes, 424,4 g), demonstrando risco à ordem pública; condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a custódia quando presentes outros elementos autorizadores; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes; não se poderia analisar alegação baseada na Recomendação n. 62/2020 por não ter sido apreciada pelo tribunal de origem; assim,...

Parties
Paciente: EDSON DE JESUS RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conhecimento parcial do writ; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prova E Indícios De Autoria, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prova E Indícios De Autoria Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON DE JESUS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos para segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 insuficiência de indícios de autoria (alegação da defesa)
  3. 3 alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na prova de materialidade e indícios de autoria (auto de prisão em flagrante, depoimentos e laudo) e na gravidade concreta do delito evidenciada pela quantidade e acondicionamento da droga apreendida (491 papelotes, 424,4 g), demonstrando risco à ordem pública; condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a custódia quando presentes outros elementos autorizadores; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes; não se poderia analisar alegação baseada na Recomendação n. 62/2020 por não ter sido apreciada pelo tribunal de origem; assim,...

Court Disposition

Conhecimento parcial do writ; ordem denegada

Orders

  • Conheço parcialmente do writ e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.