HC 693452 - DECISAO

HC 693452 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão está fundamentada na presença de elementos concretos indicativos de risco de reiteração delitiva (antecedentes, atos infracionais e processos em curso) e porque o pedido de trancamento da ação penal exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; por tais razões a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ALEXANDRE WELLINGTON JUSTINO; Denunciante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Furto Qualificado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Furto Qualificado

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Parties

ALEXANDRE WELLINGTON JUSTINO

Paciente

Ministério Público

Denunciante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa/princípio da insignificância
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva com base no risco concreto de reiteração delitiva
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão está fundamentada na presença de elementos concretos indicativos de risco de reiteração delitiva (antecedentes, atos infracionais e processos em curso) e porque o pedido de trancamento da ação penal exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; por tais razões a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.